Enquanto o setor de jogos de apostas mundial aguarda ansiosamente pela aprovação formal da estrutura regulatória do Brasil, investigamos o que os operadores podem esperar da futura estrutura de licenças de jogos de apostas no Brasil…
Os jogos de apostas online já são um grande negócio no Brasil, apesar da ausência de um ambiente totalmente regulamentado ou de uma estrutura de licenciamento.
Surpreendentemente, enquanto o setor aguarda a aprovação final de uma estrutura regulatória online, o Brasil ainda consegue gerar mais de 20% de todo o tráfego global de jogos de apostas online.
A falta de regulamentações de jogos de apostas online no Brasil significa que os jogadores brasileiros estão usando plataformas de jogos estrangeiras ou plataformas de propriedade brasileira sediadas no exterior. É por esse motivo que as autoridades brasileiras apresentaram novas regulamentações para ajudar o mercado brasileiro de jogos de apostas a capturar o que é visto como receita perdida (uma projeção de US$ 1,5 bilhão em 2023) e trazê-la de volta para a economia brasileira.
Histórico da regulamentação dos jogos de apostas no Brasil.
Há muito tempo os jogos de apostas ocupam um lugar no coração da cultura brasileira. Até o início da década de 1940, os jogos de apostas, como jogos de dados, eram uma atividade popular no Brasil, até que o então presidente iniciou uma proibição total. Acredita-se que foi motivada pelas opiniões católicas devotas dele e de sua esposa.
Isso permaneceu em vigor até a década de 1970, quando o funcionamento de loterias estatais foi autorizado. Em meados da década de 1980, as apostas em corridas de cavalos foram permitidas e, em 1993, a Lei Zico legalizou o bingo comercial e as máquinas caça-níqueis. No entanto, a Lei Pelé de 1998 (sem relação com o astro do futebol) revogou o bingo comercializado, permitindo apenas jogos não comerciais.
O único jogo que permanece legal no mercado de jogos de apostas brasileiro é o pôquer, que sempre foi considerado um jogo de habilidade e não de azar. Até hoje, o pôquer continua completamente não regulamentado, mas é provável que isso mude com as próximas regulamentações.
Em 2015, com a aprovação da Lei nº 13.155, foram criadas loterias instantâneas (sorteios) virtuais e presenciais.
As discussões sobre a regulamentação das apostas esportivas brasileiras estão em andamento desde 2018, quando o Congresso autorizou o governo federal a regulamentar as apostas esportivas online. Foi estabelecido um prazo de quatro anos para o governo implementar um regime de licenciamento, que expirou em 2022. Foi então decidido que o regime regulatório deveria ser aprovado no Parlamento como um projeto de lei legislativo, e não como uma medida de emergência do Ministério das Finanças.
Outras etapas para legalizar e manter uma regulamentação segura para jogos de apostas no Brasil começaram em março de 2023, com a formação da Associação Brasileira de Defesa da Integridade do Esporte (ABRADIE). A ABRADIE é uma empresa sem fins lucrativos fundada e administrada por uma ampla gama de especialistas em legislação esportiva e de jogos de apostas para proporcionar um ambiente seguro para as pessoas que participam de jogos de apostas online no Brasil. A missão da organização é garantir que a nova estrutura brasileira de licenciamento de jogos de apostas proteja todas as partes relevantes contra fraudes e outras práticas ilegais que podem ocorrer desenfreadas nesse setor específico.
A estrutura legislativa atual.
A estrutura legislativa atual relativa às leis de jogos de apostas no Brasil permanece em grande parte não controlada. As únicas formas legalizadas de jogos de apostas são por meios estatais, como loterias, corridas de cavalos ou bingo não comercial.
De acordo com a jurisdição brasileira de jogos atual, o pôquer, as apostas em esportes de fantasia e os jogos de habilidade são legais, mas não contam com órgãos reguladores e, portanto, não oferecem proteção contra fraudes ou outras atividades.
Nos últimos anos, a crescente popularidade dos jogos de apostas online no Brasil colocou em questão a eficácia e a lógica da proibição, já que as leis existentes não abrangiam o conceito de jogos de apostas online.
Em 2018, os primeiros passos para a mudança foram dados quando as apostas esportivas de probabilidades fixas foram legalizadas para meios controlados pelo Estado e, em 2020, o bingo não comercial foi legalizado. Ao contrário dos jogos de apostas, os jogos de habilidade, como as apostas em esportes de fantasia, são legais, mas completamente não regulamentados. Os jogos de apostas continuam totalmente ilegais. No entanto, a estrutura brasileira de licenciamento de jogos de apostas passará por uma revisão significativa, com propostas de leis de jogos de apostas, supervisionada pela ABRADIE.
O caminho para a regulamentação: licenciamento de jogos de apostas no Brasil.
As regulamentações brasileiras de jogos de apostas aumentarão a segurança e a governança e, é claro, permitirão a criação de novas empresas sediadas no país. Na verdade, um dos principais fatores que impulsionam a necessidade de licenciamento é financeiro. É importante notar que o aumento dos jogos de apostas online no Brasil coincidiu com o declínio da economia brasileira, que passou de ser a 7ª maior economia do mundo para a 13ª em pouco mais de uma década.
Ao introduzir autorizações para jogos de apostas e licenças para apostas online no Brasil, as autoridades pretendem lucrar com o imenso potencial de receitas fiscais.
Espera-se que os jogos de apostas online no Brasil cresçam cerca de 20% até 2027. Essas projeções otimistas reforçam a importância e a necessidade de regulamentações e práticas de licenciamento de jogos de apostas online no Brasil.
Categorias de licenças de jogos de apostas na estrutura de licenciamento brasileira.
Não existe uma agência governamental específica responsável pela emissão de licenças de jogos de apostas no Brasil. Por exemplo, a Secretaria de Defesa da Concorrência regulamenta loterias e eventos de bingo, enquanto o Ministério da Agricultura regulamenta eventos de corridas de cavalos. A formação da ABRADIE é o primeiro passo em direção a um sistema regulatório abrangente que inclua uma estrutura de licenciamento de jogos de apostas abrangente no Brasil.
O Ministério das Finanças e a ABRADIE desenvolverão e regulamentarão uma estrutura de licenciamento enquanto se aguarda a finalização das regulamentações de jogos de apostas. Essa nova estrutura reforçará a conformidade dos jogos de apostas e protegerá o setor contra fraudes e outras atividades ilegais.
Elegibilidade e processo de solicitação de licenças de jogos de apostas no Brasil.
Como atualmente não há licenças de jogos de apostas disponíveis no Brasil, não há critérios de elegibilidade ou processo de solicitação estabelecidos. Embora as tão esperadas mudanças nas leis atuais iniciem, sem dúvida, novas normas e processos de solicitação, não foram divulgadas informações que indiquem como isso vai funcionar.
Conformidade e normas regulatórias.
Um grande desafio na abertura do mercado brasileiro aos jogos de apostas legalizados é garantir que os níveis corretos de conformidade e proteção estejam em vigor para manter todos os envolvidos seguros. Embora não existam normas regulatórias, a estrutura brasileira de licenciamento de jogos de apostas proposta será liderada pela ABRADIE.
A chave para estabelecer uma conformidade regulatória satisfatória para os jogos de apostas brasileiros será garantir que medidas rigorosas contra fraudes e lavagem de dinheiro estejam em vigor. Uma parte vital disso será estabelecer verificações rigorosas e bem monitoradas para proteção contra fraudes e validação de identidade.
Taxas, tributação e alocação de receitas.
Embora as autoridades brasileiras atualmente não imponham requisitos de tributação ou alocação de receitas, a crescente probabilidade de mudanças na legislação deu origem a discussões sobre alíquotas de tributação. Essas discussões estão sendo lideradas pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBRJ), que está pedindo negociações sobre as altas taxas de impostos e licenças propostas.
Confira abaixo a estrutura atual proposta pelas autoridades brasileiras para os operadores de jogos de apostas licenciados.
O suposto custo para obter uma licença de jogos de apostas será de R$ 30 milhões (US$ 6,1 milhões) por operador durante tres anos. Os operadores que desejam se qualificar para uma licença de jogos de apostas brasileira devem ter sede no Brasil e ter um capital mínimo de R$ 100.000 (US$ 20.000). No momento, não há mais informações sobre se haverá diferentes níveis de licenças, dependendo das diversas ofertas de jogos de apostas online.
Os operadores do setor de jogos de apostas online serão tributados em 18% da receita bruta dos jogos (GGR), dos quais 10% vão diretamente para o orçamento do seguro social do Brasil. Será criado um subfundo no âmbito do Fundo Nacional de Segurança Pública, que receberá 2,55% do total da receita tributária. Esse fundo garantirá que medidas corretas e eficazes sejam estabelecidas para combater a lavagem de dinheiro, a manipulação de resultados e outras atividades ilegais que possam ameaçar as pessoas que trabalham no mercado de jogos de apostas no Brasil.
Para os jogadores, uma proposta de imposto de 30% será aplicada sobre quaisquer ganhos acima de R$ 2.112 (US$ 430).
Desafios e controvérsias.
A mudança nas leis de jogos de apostas de um país e a apresentação de novas regulamentações para um setor já multibilionário não é, compreensivelmente, isenta de desafios, preocupações e controvérsias.
Uma das principais preocupações é o impacto social da apresentação de uma estrutura regulamentada de licenciamento de jogos de apostas no Brasil. A segurança dos jogadores deve ser primordial para as autoridades brasileiras. Embora a legalização dos jogos de apostas abra o setor a um número maior de operadores e clientes, também resultará em maior risco de fraude, manipulação de resultados e outras atividades fraudulentas que podem causar danos irreparáveis. Devemos garantir que seja dada a devida atenção à criação e aplicação de regras de segurança, e que as medidas de jogo responsável estejam em primeiro lugar nos planos dos operadores.
O impulso econômico criado pela legislação de jogos de apostas no Brasil é compreensivelmente atrativo tanto para os novos operadores quanto para os antigos. No entanto, na corrida para obter a licença, é importante encontrar um equilíbrio entre maximizar a rentabilidade e garantir a segurança de todas as partes.
Modelos de licenciamento de jogos de apostas bem-sucedidos.
Para apresentar um modelo de licenciamento de jogos de apostas bem-sucedido, seriam importante que as autoridades brasileiras estudassem e aprendessem com as experiências de outros mercados, como Ontário ou Malta, bem como a Associação Internacional de Reguladores de Jogos (IAGR). A IAGR é composta por representantes de organizações reguladoras de jogos de todo o mundo, incluindo a ABRADIE, que se reúnem e trocam conhecimentos sobre as práticas regulatórias de jogos recomendadas.
A estrutura de licenciamento de jogos de apostas da Comissão de jogos de apostas do Reino Unido (UKGC) [que também está passando por revisões importantes para ficar atualizada com a era dos jogos de apostas online] disponibiliza uma estrutura fantástica para uma regulamentação de licenciamento bem-sucedida e é um bom estudo de caso para o processo de licenciamento de jogos de apostas no Brasil. Um processo de solicitação claramente definido é crucial, pois garantir que o nível correto de informações seja fornecido para aceitação e proteção contínua cria uma bolha de segurança que incentiva o crescimento e atrai novos negócios.
Leia mais sobre o processo para obter uma licença de jogos de apostas no Reino Unido aqui.
Avanços tecnológicos e legislação futura.
Com o rápido avanço da tecnologia e a expansão global dos jogos de apostas online, o futuro apresenta oportunidades lucrativas e armadilhas perigosas. Portanto, é essencial estabelecer estruturas de licenciamento claras que abordem os riscos emergentes, garantam a segurança dos usuários e evitem abusos do sistema.
O aumento dos jogos de apostas online no Brasil começou em meio à pandemia da covid-19 e causou uma onda que aponta para um crescimento altamente sustentável no futuro próximo. As primeiras previsões mostram um crescimento esperado de US$ 2,1 bilhões para US$ 2,6 bilhões até 2026. É claro que a previsão se baseia no cenário atual, que não dispõe de uma estrutura regulatória abrangente. Ao apresentar uma legislação e uma estrutura de licenciamento bem geridas, o futuro dos jogos de apostas no Brasil parece ainda melhor e impulsionaria significativamente a sua economia em declínio.
As mudanças propostas e a introdução de uma estrutura brasileira de licenciamento de jogos de apostas farão com que os jogos de apostas sejam legalizados e regulamentados pela primeira vez desde a década de 1940. Isso abrirá um mundo de possibilidades para o surgimento de novas empresas de jogos de apostas sediadas no Brasil. O mercado se tornaria instantaneamente mais acessível, ao mesmo tempo que traria um nível de segurança para todos os envolvidos.
Os jogos de apostas online são populares no Brasil, com 86,43% dos fãs de esportes admitindo que usam serviços de apostas online. A atual falta de legislação e licenciamento ativos para jogos de apostas no Brasil significa que outros países se beneficiam do grande interesse do Brasil no mercado de jogos de apostas na internet. Embora o impacto potencial da entrada formal e legal do Brasil no mercado de jogos de apostas beneficie o setor de jogos na internet em escala mundial, provavelmente impactará os mercados de cada país e as jurisdições de jogos de apostas que atualmente coletam tráfego brasileiro de jogos de apostas online.
Navegando na complexa teia de licenciamento de jogos de apostas no Brasil.
Criar uma estrutura brasileira de licenças de jogos de apostas não é uma tarefa fácil. A validação de identidade e a proteção contra fraudes se tornarão duas áreas fundamentais para apoiar e garantir a sobrevivência da nova estrutura de licenciamento na economia brasileira.
Com o IDnow, você pode ter certeza de que nossa plataforma altamente configurável funciona com diversas regulamentações, setores e casos de uso. Nossos recursos avançados de validação de identidade, como comprovante de endereço, validação de Cadastro de Pessoa Física (CPF) e verificações de Combate à lavagem de dinheiro (AML) garantem que os operadores de jogos de apostas possam oferecer uma experiência de jogo mais segura e protegida. Leia mais sobre nossos serviços de verificação de identidade para o Brasil.
De
Francisco Martins
Regional Senior Sales Manager New Business em IDnow
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Perguntas frequentes sobre licenças de jogos de apostas no Brasil.
Quais tipos de atividades de jogos de apostas são permitidas pela estrutura de licenciamento brasileira?
As únicas formas de jogos de apostas permitidas pela estrutura de licenciamento brasileira são as estatais, como loterias e corridas de cavalos. Nenhum operador não estatal pode atuar no Brasil. No entanto, há mudanças em andamento, com um plano finalizado para emitir licenças de jogos de apostas no Brasil passando por um processo final de ratificação. Isso resultará no início do processo de aquisição de licenças de jogos de apostas e na revogação de uma lei que estava em vigor desde o início da década de 1940.
Como funciona o sistema tributário brasileiro para operadores de jogos de apostas?
O sistema tributário brasileiro para operadores de jogos de apostas funciona tributando os operadores em aproximadamente 18% da sua GGR. Essa tributação será repartida por vários fundos governamentais, principalmente o orçamento do Seguro Social, sendo uma parte adicional destinada a ajudar a rastrear e prevenir fraudes e outras atividades ilegais no espaço regulamentado recentemente.
Quais medidas de jogo responsável estão em vigor para combater o vício em jogos de apostas?
De acordo com as minutas finais da regulamentação, todos os operadores de jogos de apostas ou de jogos de apostas na internet no Brasil devem ressaltar os perigos do vício em jogos. Além disso, as pessoas atualmente listadas como sob o controle de agências de proteção ao crédito ou aquelas com uma classificação de crédito ruim ainda estão proibidos de jogar por meio de empresas de jogos de apostas na internet sediadas no Brasil.
Uma extensa campanha reforça a importância do autocontrole e da responsabilidade no jogo, para evitar que as pessoas tenham problemas.
As entidades estrangeiras são elegíveis para solicitar licenças de jogos de apostas no Brasil?
Sim, de acordo com a proposta atual, entidades estrangeiras são elegíveis para solicitar licenças de jogos de apostas no Brasil. De acordo com as novas propostas de licenças de jogos de apostas no Brasil, tanto os operadores estrangeiros quanto os nacionais precisarão atender ao mesmo conjunto de requisitos que serão examinados pelo Ministério da Fazenda.
